VITÓRIA PARA A TERCEIRIZAÇÃO

VITÓRIA PARA A TERCEIRIZAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE
Sindeprestem e Fenaserhtt continuam monitorando o trâmite legislativo do texto

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 22 de abril, por 230 votos a 203, as emendas ao Projeto de Lei 4.330/2004, que propõe a regulamentação da Prestação de Serviços Terceirizáveis no País. Uma grande vitória para o setor, que há mais de uma década tenta a aprovação de um marco regulatório para a atividade.

O texto agora segue para análise do Senado. O Sindeprestem e a Fenaserhtt seguem acompanhando a tramitação do PL 4.330/2004 para que em um futuro próximo possamos agregar segurança jurídica ao nosso setor.

O Departamento Jurídico do Sindeprestem e Fenaserhtt elaborou um resumo dos principais pontos constantes no texto aprovado pelos deputados, com base no que vem sendo divulgado na mídia, pois a redação final ainda será elaborada pela Comissão de Justiça antes  de ser publicada:
1. A terceirização é permitida em qualquer atividade da empresa tomadora /cliente;
2. O período de quarentena, prazo a ser cumprido por um ex-empregado da contratante para poder firmar com a mesma um contrato no qual ele aparece como proprietário ou sócio da empresa prestadora, foi alterado de 24 meses (previsto no texto-base) para 12 meses;
3. Extensão dos direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta;
4. Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica (prestadora e tomadora), os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante;
5. Assegura aos empregados da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências; e treinamento adequado se a atividade exigir. Assegura ainda condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a serviço nas dependências da tomadora ou em local por ela designado;
6. Obrigatoriedade de comunicar à contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador todo acidente ocorrido nas dependências da contratante ou em local por ela designado;
7. Obriga as empresas contratantes,   sujeitas ao cumprimento de cota PcD  a seguir a legislação vigente, seguindo o total de empregados próprios e terceirizados.
8. Responsabilidade solidária;
9. Recolhimento antecipado de tributos pela contratante:
a)  1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária;
b)  1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
c)  0,65% do PIS/Pasep;
d)  3% da Cofins.
i) Essas alíquotas deverão incidir sobre o valor bruto da fatura mensal da prestação de serviços e compensados quando do recolhimento dos tributos no prazo legal.
ii) Como é a contratante que recolherá esta antecipação, ela poderá se creditar do PIS/Pasep e da Cofins até o limite do antecipado se a atividade terceirizada se enquadrar nas hipóteses que permitem o aproveitamento do crédito.
10. Não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
11. Nos contratos relativos a serviços continuados, aqueles necessários por mais de um ano, está previsto o depósito pela contratante dos direitos trabalhistas e previdenciários da mão de obra terceirizada em conta vinculada aberta em nome da contratada, cuja movimentação poderá ocorrer apenas com autorização da contratante;
12. A empresa contratante de determinados serviços fará o recolhimento antecipado ao INSS de 11% da fatura em nome da contratada, e poderá compensá-lo quando do recolhimento das contribuições devidas sobre a folha de pagamentos de seus segurados.
a) O mecanismo está previsto na Lei 8.212/91 e já é aplicado aos contratos de terceirização relacionados, por exemplo, a serviços de limpeza e conservação, vigilância e segurança, ou contratação de trabalho temporário.
b) Também são mantidas as retenções sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal (desoneração da folha de pagamentos). Entretanto, nos demais contratos não abrangidos por essa legislação, a contratante será obrigada a recolher o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando os valores da fatura.
13. Havendo troca de empresa prestadora de serviços terceirizados com a manutenção dos mesmos empregados da empresa anterior, haverá manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior;
14. Os contratos de terceirização deverão prever o fornecimento de garantia, por parte da contratada, da seguinte forma:
a)  de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento.
b)  Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, o limite da garantia será 1,3 vezes o valor equivalente a um mês de faturamento.

Formas de Garantia:
i)        caução em dinheiro;
ii)       seguro-garantia; ou
iii)       fiança bancária.

  1. Ampliação dos tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só), sendo que o produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante;
    16. Prazo de 180 dias para os contratos atuais se adaptarem as novas exigências quanto à garantia de direitos dos trabalhadores. Já a prorrogação não poderá ocorrer se os contratos em vigor não atenderem às regras da lei;

PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO:
– O Projeto seguirá para o Senado.
– Os senadores vão apreciar a matéria e, caso haja alguma alteração no texto, retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.
– Não existem prazos regimentais para a votação no Senado, nem para uma revisão por parte dos deputados. Tudo dependerá de acordos a serem construídos.
– Concluídas todas as etapas, o texto aprovado será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto num prazo constitucional de quinze (15) dias úteis, a contar do prazo de recebimento.

O SINDEPRESTEM e a FENASERHTT ratificam que não há nada em vigor sobre o assunto. Estamos monitorando em tempo real todo o processo, agora encaminhado para o senado.

Pedidos de esclarecimentos e/ou dúvidas podem ser enviados para o e-mail:  pl4330@sindeprestem.com.br – Este canal de comunicação foi criado para tratar especificamente sobre o Projeto de Lei 4.330/2004

2018-03-12T17:38:41+00:0023/04/2015|RH, DP e Afins|